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O Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior: o que traz de novo?

O Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior, aprovado em Decreto Presidencial n.º 191/18, de 8 de Agosto, é um instrumento normativo que define a trajectória do pessoal docente do ensino superior, criando um elo entre progresso profissional e aquisição de conhecimentos, competências e  habilidades. O documento substitui o Estatuto da Carreira Docente Universitária que tinha o seu âmbito de aplicação limitado à Universidade Agostinho Neto. 

Perante as limitações do anterior Estatuto da Carreira Docente Universitária, elaborado numa época em que só existia a Universidade Agostinho Neto como única Instituição Pública de Ensino Superior, o actual documento vem estabelecer as regras e os critérios para o ingresso e o acesso na Carreira Docente do Ensino Superior e procura ajustar-se à nova realidade da gestão da carreira do pessoal que exerce actividade docente nas Instituições de Ensino Superior Públicas, Público-Privadas. 

A Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior passa a integrar as classes de Professores e de Assistentes. Por sua vez, cada uma das classes integra categorias. 

1. Na Classe de Professores, temos as seguintes categorias:

  • Professor Catedrático;
  • Professor Associado;
  • Professor Auxiliar.

2. Na Classe de Assistentes temos as seguintes categorias:

  • Assistentes;
  • Assistentes Estagiários.

Quanto às categorias, no actual Estatuto, desaparece a categoria de Professor Titular e surge a de Professor Catedrático. 

Há para cada uma das classes um conjunto alargado de funções  que passam, em função da categoria que cada classe integra, pela orientação pedagógica, coordenação de cursos de especialização, leccionação de aulas teórico-práticas ou práticas, etc. No que diz respeito a Professores Visitantes e Convidados, a sua contratação está precavida por procedimentos explícitos. Está também precavida de procedimentos explícitos a contratação de Assistentes Convidados, Leitores e Monitores.

Um outro aspecto novo neste Estatuto, e que muito contribui para a dignificação e valorizam de docentes em categorias inferiores, como as de Assistente Estagiário e Assistente, é a existência de provimento administrativo excepcional. O provimento administrativo excepcional dos docentes do ensino superior é apenas permitido aos docentes que ingressaram na carreira docente até o ano de 2012 e que cumpram os demais requisitos.

O Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior trata-se de um documento que vem valorizar a actividade docente de nível superior, salvaguardando deveres e direitos ao pessoal docente. 

 

Para mais informação, consulte aqui o Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior.

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