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Comissão da União Africana Lança 2ª Chamada para Submissão de Propostas de Projectos de Investigação

A Comissão da União Africana lança a segunda chamada para submissão de Propostas de Projectos de Investigação, ao abrigo da Fase II do Programa de Financiamento da União Africana, com o prazo até ao dia 31 de Maio de 2018.

Esta chamada tem como objectivos:

  • Apoiar actividades colaborativas de Investigação e Inovação (I&I) que atendam as questões enfrentadas pelos países africanos, contribuir para o desenvolvimento sustentável dos países africanos e a luta contra a pobreza, respeitando as questões éticas e de género;
  • Desenvolver a capacidade da Comissão da União Africana (CUA) para conceber, implementar e monitorizar programas de financiamento de I&I e estabelecer as bases para um programa-quadro credível e respeitável para a I&I que possa atrair fundos adicionais de outras fontes (Membros da União Africana,  estados, outros parceiros e doadores).

A apresentação de propostas responde à implementação da Estratégia para Ciência, Tecnologia e Inovação em África, 2024, que aborda as aspirações identificadas no âmbito da Agenda 2063 e da Prioridade 3 sobre o desenvolvimento humano da parceria União Europeia-África.

As propostas de projectos de investigação devem cingir-se nas seguintes áreas: Segurança Alimentar e Nutricional e Agricultura Sustentável (FNSSA) com especial atenção na Agricultura e Sistemas Alimentares para a Nutrição.

O Financiamento para Investigação da União Africana (AURG) é um dos programas iniciados no Departamento de Recursos Humanos, Ciência e Tecnologia (HRST) para apoiar uma investigação e desenvolvimento Pan-Africano através de doações e financiamento directo. O programa oferece a oportunidade necessária para usar a Ciência e Tecnologia (C&T) como uma ferramenta para o desenvolvimento sustentável, construindo e fortalecendo as capacidades de C&T da África.

Para mais informação: https://au.int/en/announcements/20180222/african-union-research-grants-ii-open-call-proposals-2018-edition


Angola Participa da 21ª Sessão Anual da Comissão das Nações Unidas de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento, em Genebra, Suíça

Decorre de 14 a 18 de Maio do ano em curso, a 21ª Sessão Anual da Comissão das Nações Unidas de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento, em Genebra, Suíça. Participa desta 21ª Sessão Anual a Ministra do Ensino Superior, Ciência Tecnologia e Inovação, Professora Doutora Maria do Rosário Bragança Sambo, que representa Angola na Mesa Redonda de Alto Nível sob o tema “Impacto da rápida mudança tecnológica na consecução dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável”.

A Mesa Redonda resulta de uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, A/RES/72/242, em que se solicitou à Comissão de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento (CSTD) que tivesse em conta o impacto das rápidas mudanças tecnológicas na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Em resposta a este apelo, a Comissão deu início aos trabalhos na tarde de segunda-feira, 14 de Maio.

A rápida mudança tecnológica nos últimos anos tem tido um impacto amplo e às vezes perturbador na economia, na sociedade e no meio ambiente. A mesa redonda de alto nível examinará as oportunidades e os desafios trazidos por tecnologias novas e emergentes em vários campos, como: inteligência artificial, big data, Internet das Coisas, biologia sintética, tecnologias de satélites e drones. A aplicação de algumas dessas tecnologias representa uma oportunidade para abordar os ODS, em particular os objetivos relacionados à saúde, agricultura, educação e inclusão financeira. Enquanto isso, são colocados novos desafios para os formuladores de políticas e para a sociedade, já que podem atrapalhar os mercados de trabalho, exacerbar as desigualdades e levantar questões éticas.


A Mesa Redonda de Alto Nível incluirá líderes globais na fronteira de seus campos para dialogar com os formuladores de políticas, organizações internacionais e outras partes interessadas sobre como beneficiar de tecnologias novas e emergentes e mitigar riscos. Os formuladores de políticas de alto nível terão a oportunidade de identificar políticas e estratégias efectivas na área de ciência, tecnologia e inovação (CTI) para preparar as sociedades para rápidas mudanças tecnológicas, compartilhar experiências no nível nacional e identificar áreas para cooperação internacional.

Mais informação: http://unctad.org/en/pages/MeetingDetails.aspx?meetingid=1670

Angola Participa na 24ª Sessão do Conselho de Governadores do Centro Internacional para Engenharia Genética e Biotecnologia - ICGEB

Os resultados da aprovação, para uso em seres humanos, da vacina contra a Dengue foram apresentados na 24ª sessão do Conselho de Governadores do Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia (International Centre for Genetic Engeenirng and Biotechonology - ICGEB) realizado na cidade italiana de Trieste nos dias 10 e 11 de Maio de 2018. Representou Angola nesta sessão o Prof. Doutor Emanuel Catumbela, Director Nacional de Formação Graduada, do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação.

O ICGEB é uma organização internacional associada as Nações Unidas, criada em 1987, que congrega 63 países membros e 22 países observadores. O ICGEB tem laboratórios de investigação e realiza investigação de excelência em 5 macro áreas e em cada área há vários grupos de interesse, a saber: Doenças Infecciosas (virologia e doenças parasitarias), Doenças não infecciosas (Doenças cardiovasculares, imunologia, genética molecular, neurobiologia e cancro), Biotecnologia médica (drogas bio-similares, vacinas e recombinantes de diagnóstico) e Biologia das Plantas e Biotecnologia (estresse biótico e abiótico, melhoria de colheitas), oferecendo bolsas de doutoramento e pós-doutoramento nestas áreas.

A reunião serviu para fazer o balanço das actividades realizadas pelo Centro ao longo do ano de 2017, principalmente a apresentação de resultados de investigação. Um dos resultados apresentados foi a vacina contra o vírus da dengue.

O ICGEB tem vários recursos para aprendizagem de ciência na área de genética e biotecnologia.

 

Mais informação: https://www.icgeb.org/board-of-governors.html

Conheça o Instituto Angolano de Propriedade Industrial - IAPI

O Instituto Angolano da Propriedade Industrial, abreviadamente designado por IAPI, é o órgão da administração indirecta do Estado, responsável pela implementação da Política do Executivo Angolano, no que concerne a promoção, protecção, estudo e desenvolvimento da Propriedade Industrial.

O IAPI tem a missão de implementar a política do Executivo no domínio da Propriedade Industrial com eficiência e eficácia, garantindo a protecção dos direitos inerentes a PI, salvaguardando a lealdade da concorrência. 

O IAPI tem como principais serviços:

  • Patentes de Invenções e Modelos de Utilidade;
  • Modelos e Desenhos Industriais;
  • Marca;
  • Insígnia & Nomes de Estabelecimentos;
  • Indicações de Proveniência.

O que é Propriedade Industrial e quais os seus quadros regulatórios em Angola?

A Propriedade Industrial pressupõe um conjunto de direitos que confere aos seus proprietários o uso exclusivo sobre invenções, design e sinais distintivos de comércio.
Em Angola, a Propriedade Industrial está regulada nas seguintes legislações:

  • Constituição da República de Angola: n.º 4 do artigo 42º;
  • Código Civil: Artigo 1303º;
  • Lei n.º 3/92, de 28 de Fevereiro, LPI;
  • Decreto – lei n.º 20/97, de 09 de Maio, tabela de taxas referente à PI.

A Propriedade Industrial também está legislada pelos seguintes tratados internacionais:

  • Angola é Estado Membro da Organização Mundial Propriedade Intelectual - OMPI, aprovada pela Resolução nº 9/84, de 20 de Julho;
  • Convenção de Paris para a protecção da Propriedade Industrial – Aprovado pela Resolução n.º 22/05, de 19 de Agosto;
  • Tratado de Cooperação em matéria de patentes – PCT – Aprovado pela Resolução n.º 22/05, de 19 de Agosto;
  • Membro da Organização Mundial do Comércio-OMC, consequentemente do acordo TRIPS, por Adesão a 23 de Novembro de 1996.

 

Principais Serviços do IAPI e outros conceitos

Invenções

As invenções podem ser protegidas por patente ou Modelo de Utilidade. A patente é o título jurídico concedido para proteger uma invenção e que confere ao seu titular o direito exclusivo de a explorar (art. 2º à 15º da Lei nº 3/92 ). A invenção é a ideia de um inventor que permite, na prática, a solução de um problema específico no domínio da tecnologia, referente a um produto ou a um processo. 

Modelo Industrial

O modelo industrial é toda a forma plástica, associada ou não a linhas ou cores, que possam servir de tipo na fabricação de um produto industrial ou artesanal, formas, padrões, moldes (art. 16º - Lei nº 3/92).

Desenho Industrial

O desenho industrial é toda a disposição ou conjunto novo de linhas ou cores que, com o fim industrial ou comercial possa ser aplicado na ornamentação de um produto por qualquer processo manual, mecânico, químico, simples ou combinado, como por Ex: Figuras, Pinturas, Fotografias, Gravuras ou qualquer combinação de linhas ou cores ornamentais, aplicadas a um produto (art. 16º, nº 2 , Lei nº 3/92).

Conceito de Marca

A marca é um sinal que distingue produtos ou serviços de uma empresa, dos produtos e serviços prestados por outras empresas (artº 29º à 40º -Lei nº 3/92). Existem 3 modalidades de marcas, nomeadamente:

  • Nominativa: quando constituída por letra(s) ou por palavra(s)
  • Figurativa: constituída por figuras ou imagens.
  • Mista: quando inclui na sua constituição a combinação de figuras e palavras ou letras. 

Nome do Estabelecimento

O nome do estabelecimento é um sinal emblemático ou figurativo utilizado para designar ou tornar conhecido o estabelecimento onde se exerce uma actividade comercial, industrial ou de serviços (artº 48º- Lei nº 3/92)

Insígnia

A insígnia pode ser formada por qualquer sinal externo figurativo ou emblemático, simples ou combinado com outros elementos, como palavras, desde que no seu todo apresente uma configuração própria e especifica (artº 50º - Lei nº 3/92). 

Indicação de Proveniência

Chama-se Indicação de proveniência a expressão ou sinal utilizado para indicar um produto provem de um dado país, de uma região ou de um lugar geográfico determinado, notoriamente conhecidos como centros de extracção, produção ou fabricação desses produtos ou mercadorias (art.º. 61º - Lei nº 3/92). 

Indicações Geográficas 

As indicações geográficas são indicações que identificam um produto como originário do território de um Membro, ou região ou localidade deste território, quando determinada qualidade, reputação ou outra característica do produto seja essencialmente atribuída à origem geográfica. (art.º. 22º dos TRIPS) 

Função do Registo

A função do registo permite solicitar a protecção das suas invenções, do design e dos sinais que pretende usar no mercado, de forma segura, cómoda e mais barata.

Boletim da Propriedade Industrial

O boletim da propriedade industrial é publicado mensalmente, permite efectuar a vigilância comercial e tecnológica dos direitos e acompanhar todas a decisões e factos relevantes dos processos de propriedade industrial.

 

Requisitos para o Depósito de uma Patente de Invenção (P.I.) e Modelo de Utilidade (M.U.)

Os pedidos de Patente de Invenção e de Modelo de Utilidade devem ser feitos em requerimento redigido em língua portuguesa, que contenham: 

  • O nome, firma ou denominação social do titular do invento;
  • A nacionalidade e outras informações relativas ao depositante ao inventor e se for o caso disso, ao mandatário;
  • O título que sintetiza o objecto da invenção;
  • As reivindicações do que é considerado novo inventor;
  • A descrição clara e completa do objecto do invento, de forma a que este possa ser executado por uma pessoa normalmente competente na matéria;
  • O resumo destinado essencialmente, para fins de informação técnica;
  • Os desenhos, quando necessários à compreensão da invenção e referentes à descrição ou as reivindicações;
  • A cópia do pedido de patente ou de outro título de protecção que tenha depositado noutro país e que diga respeito à invenção;
  • Deverá ser entregue o comprovativo de pagamento de taxas de pedido (borderaux);
  • Procuração ou substabelecimento legalizada no consulado ou embaixada de Angola no País de origem (para requerentes estrangeiros).

 Quantidade necessária: 

  • Descrição (Duplicado);
  • Reivindicações (Duplicado);
  • Resumo (Triplicado);
  • Desenhos de Papel Forte (Triplicado);
  • Fotolito (Um Exemplar);
  • Reproduções do Fotolito (Triplicado);
  • Procuração;
  • Documento de Reivindicação de Prioridade;
  • Lista de Inventores (Duplicado);

Tabela de Taxas para o Depósito de Patentes

 

 

Tabela de Taxas para o Depósito de Modelo de Utilidade

 

 

Requisitos para o Registo de um Desenho Industrial (D.I.) ou Modelo Industrial (M.I.).

Os requisitos para o registo de um Desenho Industrial (D.I).ou Modelo Industrial (M.I.). para estrangeiros (requerentes residentes no estrangeiro) são:

  • Procuração (legalizar no Consulado ou Embaixada angolana no país de origem);
  • Desenhos/Fotografias (duplicado);
  • Texto de resumo (duplicado);
  • Lista de Inventores;
  • Fotolito;
  • Documento de Reivindicação de Prioridade;
  • Documento de Cessão do Inventor;
  • O Formulário (devidamente preenchido).

 Os requisitos para o registo de um Desenho Industrial (D.I).ou Modelo Industrial (M.I.). para Nacionais (requerentes residentes no país) são:

  • Desenhos/Fotografias (duplicado);
  • Texto de resumo (duplicado);
  • Lista de Inventores;
  • Fotolito;
  • O Formulário (devidamente preenchido).

 

Tabela de Taxas para o Modelo e Desenho Industrial

 

 

Requisitos para o Registo de uma Marca

Os requisitos para o registo de uma marca nacional podem ser feitos em nome individual ou em nome de uma empresa. Para o registo de marca em nome individual, devem ser entregues os seguintes documentos:

  • Formulário do pedido preenchido e assinado;
  • Cada pedido deve corresponder a uma classe de produto ou serviço;
  • Comprovativo de pagamento das taxas de pedido (borderaux);
  • 3 (três) reproduções tipográficas da marca – tamanho máximo 8/8 cm;
  • Cópia do Bilhete de Identidade;
  • Carta a solicitar o pedido de registo.

Obs: Os pedidos com mais (+) de cinco (5) produtos ou serviços, implica o pagamento da taxa adicional para cada um. 

Para o registo de marca de uma empresa, devem ser entregues os seguintes documentos:

  • Formulário do pedido preenchido e assinado;
  • Cada pedido deve corresponder a uma classe de produto ou serviço;
  • Comprovativo de pagamento das taxas de pedido (borderaux);
  • 3 (três) reproduções tipográficas da marca – tamanho máximo 8/8 cm;
  • Carta da empresa solicitar o pedido de registo e a nomear o seu representante no acto;
  • Prova da actividade: Comprovativo da existência jurídica da empresa;
  • Para os requerentes que pretendem (opcional) constituir mandatário deverão apresentar procuração 

Obs: Os pedidos com mais (+) de cinco (5) produtos ou serviços, implica o pagamento da taxa adicional para cada um.

 

Requisitos para o Registo de uma Marca para Requerentes Estrangeiros

 Os requisitos para registo de uma marca para requerentes estrangeiros são os seguintes:

  • Formulário do pedido preenchido e assinado;
  • Cada pedido deve corresponder a uma classe de produto ou serviço;
  • Comprovativo de pagamento das taxas de pedido (borderaux);
  • 3 (três) reproduções tipográficas da marca – tamanho máximo 8/8 cm;
  • Constituição obrigatória de Mandatário, mediante apresentação de procuração traduzida para língua portuguesa e reconhecida no Consulado de Angola do país do requerente ou no país mais próximo;
  • Prova da actividade: Comprovativo da existência jurídica do requerente traduzida para língua portuguesa e autenticada no notário.

Obs: Os pedidos com mais (+) de cinco (5) produtos ou serviços, implica o pagamento da taxa adicional para cada um.

 

Requisitos para o Registo do Nome do Estabelecimento (N.E) e da Insígnia do Estabelecimento (I.E.)

Os Requisitos para o Pedido de Registo do Nome do Estabelecimento são os seguintes:

  • Formulário para cada pedido preenchido e assinado;
  • Comprovativo de pagamento da taxa do pedido (borderaux);
  • 3 (três) reproduções tipográficas – tamanho máximo 8/8 cm;
  • Carta do requerente a solicitar o pedido e a nomear o seu representante no acto;
  • Alvará da actividade que exerce;
  • Prova da actividade: Comprovativo da existência jurídica da empresa;
  • Para os requerentes que pretendem (opcional) constituir mandatário deverão apresentar procuração.

Os Requisitos para o Pedido de Registo da Insígnia do Estabelecimento são os seguintes:

  • Formulário para cada pedido preenchido e assinado;
  • Comprovativo de pagamento da taxa do pedido (borderaux);
  • 3 (três) reproduções tipográficas – tamanho máximo 8/8 cm;
  • Carta do requerente a solicitar o pedido e a nomear o seu representante no acto;
  • Alvará da actividade que exerce;
  • Prova da actividade: Comprovativo da existência jurídica da empresa;
  • Para os requerentes que pretendem (opcional) constituir mandatário deverão apresentar procuração.

 

Tabela de Taxas para o Registo de uma Marca e do Nome do Estabelecimento (N.E). e da Insígnia do Estabelecimento (I.E.)

 

Mais Informação

Para mais informação sobre o IAPI contacte os seguintes terminais (+244) 222004991/(+244)922404936 ou dirija-se ao seguinte endereço: Rua Serqueira Lukoki nº 25, 6º andar, direito, Luanda – Angola, e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. .

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