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MESCTI Actualiza o Quadro Legal das Instituições de Ensino Superior Privadas

ANÚNCIO PÚBLICO

O Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação tem vindo a desenvolver um árduo trabalho com as Instituições de Ensino Superior Privadas que, tendo apenas Decreto Presidencial de criação da Instituição, admitiram estudantes de forma ilegal.

Concluído este processo, após a avaliação documental positiva dos projectos pedagógicos e a realização de vistorias técnicas para aferir as condições técnico-pedagógicas e infraestruturais em que estão a ser ministrados os cursos com vista a produzir os Decretos Executivos dos cursos aprovados, tendo em conta que o período de inscrições para o Ano Académico 2019 terá o seu início no dia 2 de Janeiro de 2019, o Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação torna público o Quadro Actual das Instituições de Ensino Superior Privadas e respectivos Cursos de Graduação que se encontram em situação legal.  

As "instituições" e os "cursos" que não constam deste quadro apresentado são ilegais, pelo que todos os actos praticados e os benefícios concedidos, bem como todos os títulos académicos outorgados pelas mesmas, são inválidos e sem quaisquer efeitos académicos, nos termos do Artigo 122º da Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino (Lei Nº 17/16, de 07 de Outubro).

O Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação informa que todas as Instituições de Ensino Superior Privadas são obrigadas a divulgar nas vitrinas o Decreto Presidencial que cria a Instituição e os Decretos Executivos que criam os cursos, ambos publicados em Diário da República.

Para ter acesso ao referido Quadro legal das Instituições de Ensino Superior Privadas, clique aqui.

 

Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, em Luanda, aos 27 de Dezembro de 2018.

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MESCTI realiza a 1ª Reunião Ordinária do Conselho Consultivo

O Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação (MESCTI) realizou, na segunda-feira, 5 de Novembro do ano em curso, a 1ª Reunião Ordinária do Conselho Consultivo, no Hotel de Convenções de Talatona (HCTA), em Luanda.

O Conselho Consultivo é o órgão colegial de apoio do Titular do referido Departamento Ministerial, ao qual compete a análise das estratégias e políticas relativas ao desenvolvimento do ensino superior, ciência, tecnologia e inovação.

O Conselho foi presidido pela Ministra do Ensino Superior, Ciência Tecnologia e Inovação, Maria do Rosário Bragança Sambo, que se fez ladear da Secretária do Presidente da República para os Assuntos Sociais, Fátima Viegas, do Secretário de Estado para o Ensino Superior, Eugénio Adolfo Alves da Silva, do Secretário de Estado para a Ciência, Tecnologia e Inovação, Domingos da Silva Neto, e do Director do Gabinete de Quadros do Presidente da República, Edson Barreto.

Ao proferir o discurso de abertura, a Ministra do Ensino Superior, Ciência Tecnologia e Inovação, Maria do Rosário Bragança Sambo, realçou como objectivos do Conselho os seguintes: prestar contas sobre o trabalho realizado no primeiro ano de mandato, salientar as principais acções em execução e a executar ao longo do 4º trimestre de 2018 e finalizar o processo de consulta de três (3) diplomas legais essenciais, nomeadamente a proposta do novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (IES) (revogação do Decreto 90/09), a proposta do novo Regime Geral Eleitoral das IES e a proposta de Regime de Acesso ao Ensino Superior.

A Ministra Maria Sambo afirmou ainda que no quadro do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2018-2022 estão definidas as seguintes prioridades de intervenção do MESCTI para a Política de Educação e Ensino Superior:

  1. Melhorar a rede de Instituições de Ensino Superior (IES), aumentar os cursos e os graduados, aumentar a oferta de pós-graduações e melhorar a qualidade do ensino ministrado com o reforço da qualificação de mestres e doutores;
  2. Desenvolver o sistema de avaliação e certificação do Ensino Superior;
  3. Promover a Investigação Científica e Desenvolvimento (I&D) nas universidades e nos centros de investigação do País, com investigadores científicos de carreira, laboratórios apetrechados e conexão com redes internacionais de investigação e de divulgação, partilha e acesso a dados nacionais e internacionais.

No âmbito da apresentação do Balanço das Actividades do MESCTI  no que concerne o Subsistema de Ensino Superior, para este primeiro ano de mandato, destacaram-se as seguintes acções:  a elaboração do Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior, que já está publicado em Diário da República, o Regime Jurídico de Avaliação e Acreditação da Qualidade das IES, das Normas Curriculares Gerais para os Cursos de Graduação. 

Segundo o Secretário de Estado para o Ensino Superior, foram analisados 140 cursos de 13 IES privadas, espalhadas pelo País, a funcionar ilegalmente, e estão em análise processos de criação de 26 IES submetidos no Iº trimestre de 2018. disse que está em curso o processo de harmonização curricular e revisão curricular com a participação das IES, bem como a realização de visitas de constatação às IES públicas e privadas para constar o quadro actual das condições técnicas e organizacionais.

No domínio da investigação científica, foi abordado o Estatuto da Carreira do Investigador Científico, o Regulamento das Instituições de Investigação Científica e Desenvolvimento nas IES e o processo de Avaliação de Instituições, Pessoas Colectivas e Singulares relativamente ao seu Desempenho em ciência, tecnologia e inovação (CTI).

Foram apresentadas um total de 18 comunicações que versaram sobre as principais acções do Ministério no período de Outubro de 2017 a Setembro de 2018, bem como, a apresentação das propostas de diplomas legais relativos ao funcionamento das IES, que foram alvo de intervenções e contribuições por parte dos participantes. 

Participaram neste 1º Conselho Consultivo Directores Nacionais, Directores-Gerais e Directores-Gerais-Adjuntos, Consultores e Chefes de Departamento do MESCTI, Reitores de Universidades Públicas e Privadas, Representantes das Associações de Estudantes das IES Públicas e Privadas e outros convidados.

 

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