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MESCTI Actualiza o Quadro Legal das Instituições de Ensino Superior Privadas

ANÚNCIO PÚBLICO

O Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação tem vindo a desenvolver um árduo trabalho com as Instituições de Ensino Superior Privadas que, tendo apenas Decreto Presidencial de criação da Instituição, admitiram estudantes de forma ilegal.

Concluído este processo, após a avaliação documental positiva dos projectos pedagógicos e a realização de vistorias técnicas para aferir as condições técnico-pedagógicas e infraestruturais em que estão a ser ministrados os cursos com vista a produzir os Decretos Executivos dos cursos aprovados, tendo em conta que o período de inscrições para o Ano Académico 2019 terá o seu início no dia 2 de Janeiro de 2019, o Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação torna público o Quadro Actual das Instituições de Ensino Superior Privadas e respectivos Cursos de Graduação que se encontram em situação legal.  

As "instituições" e os "cursos" que não constam deste quadro apresentado são ilegais, pelo que todos os actos praticados e os benefícios concedidos, bem como todos os títulos académicos outorgados pelas mesmas, são inválidos e sem quaisquer efeitos académicos, nos termos do Artigo 122º da Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino (Lei Nº 17/16, de 07 de Outubro).

O Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação informa que todas as Instituições de Ensino Superior Privadas são obrigadas a divulgar nas vitrinas o Decreto Presidencial que cria a Instituição e os Decretos Executivos que criam os cursos, ambos publicados em Diário da República.

Para ter acesso ao referido Quadro legal das Instituições de Ensino Superior Privadas, clique aqui.

 

Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, em Luanda, aos 27 de Dezembro de 2018.

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