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MESCTI Divulga o Quadro Legal dos Cursos de Pós-graduação das Instituições de Ensino Superior Públicas e Privadas

COMUNICADO DE IMPRENSA

No âmbito do início do ano académico 2019, o Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia, e Inovação torna público o Quadro Legal dos Cursos de Pós-graduação das Instituições de Ensino Superior Públicas e Privadas.

Os cursos que não constam deste quadro apresentado são ilegais, pelo que todos os actos praticados e os benefícios concedidos, bem como todos os títulos académicos outorgados pelas Instituições de Ensino Superior que ministram estes cursos, são inválidos e sem quaisquer efeitos académicos, nos termos do Artigo 122º da Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino (Lei Nº 17/16, de 07 de Outubro)

MINISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, em Luanda, 19 de Fevereiro de 2019

 

Para baixar o Quadro legal dos Cursos de Pós-Graduação, clique aqui.

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