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Legislação

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Título Acessos
Plano Anual de Ciência, Tecnologia e Inovação (PLANCTI) 3441
Calendário Académico a vigorar em todas as Instituições de Ensino Superior Públicas, Público-Privadas e Privadas, integradas no subsistema de Ensino Superior 3058
Conselho Superior de Ciência, Tecnologia e Inovação 2885
Estatuto da Carreira do Investigador Científico 2379
Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior 219
Estatuto Orgânico do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação 5881
Estatuto Remuneratório da Carreira do Investigador Científico 150
Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação de Angola 4822
Guião para Submissão de Propostas de Projecto no Âmbito do PLANCTI 2460
Mecanismo de Coordenação do Sistema Nacional de Ciência,Tecnologia e Inovação 4096
Normas Curriculares Gerais do Subsistema de Ensino Superior 128
Normas Gerais Reguladoras do Subsistema do Ensino Superior 1891
Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação de Angola 6662
Regulamento das Instituições Públicas de Investigação Científica, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação 4869
Regulamento do Processo de Criação e Funcionamento de Cursos de Pós-Graduação em Instituições de Ensino Superior 1499
Regulamento Geral dos Conselhos Científicos das Instituições de Investigação Científica, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação 3249

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