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Legislação

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Título Acessos
Plano Anual de Ciência, Tecnologia e Inovação (PLANCTI) 4962
Calendário Académico a vigorar em todas as Instituições de Ensino Superior Públicas, Público-Privadas e Privadas, integradas no subsistema de Ensino Superior 15632
Conselho Superior de Ciência, Tecnologia e Inovação 3599
Estatuto da Carreira do Investigador Científico 4790
Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior 1494
Estatuto Orgânico da Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNDECIT) 20
Estatuto Orgânico do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação 8500
Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação de Angola 6682
Guião para Submissão de Propostas de Projecto no Âmbito do PLANCTI 3245
Mecanismo de Coordenação do Sistema Nacional de Ciência,Tecnologia e Inovação 5173
Normas Curriculares Gerais do Subsistema de Ensino Superior 1153
Normas Gerais Reguladoras do Subsistema do Ensino Superior 3985
Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação de Angola 8508
Regras de criação, organização, funcionamento, avaliação e extinção dos Institutos Públicos 18
Regulamento das Instituições Públicas de Investigação Científica, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação 6450
Regulamento das Modalidades de Ensino a Distância e Semi-Presencial do Subsistema de Ensino Superior 351
Regulamento de Avaliação do Desempenho do Docente do Subsistema de Ensino Superior 338
Regulamento do Processo de Auto-Avaliação das Instituições de Ensino Superior 182
Regulamento do Processo de Avaliação Externa e Acreditação das Instituições de Ensino Superior 136
Regulamento do Processo de Criação e Funcionamento de Cursos de Pós-Graduação em Instituições de Ensino Superior 3737

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